Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 47/2007

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto, contra os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Vilson Covatti e Silvinho Peccioli. O parecer do Relator, Dep. Márcio França, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.