Enquete do VTS 1 CFT => PL 1260/2007

"Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de Segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. (Projeto de Lei originário PLS nº 11, de 2007 - Senado Federal)"