Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6901/2006
Renumere-se o art. 3º para art. 2º, e sucessivamente o 4º para 3º e 5º para 4º.
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Renumere-se o art. 3º para art. 2º, e sucessivamente o 4º para 3º e 5º para 4º.