Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7560/2006

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - No Substitutivo da CFT, no art. 2º, onde se lê "3%", leia-se "três por cento"; no art. 3º, onde se lê "16%", leia-se "dezesseis por cento" e onde se lê "16% (dezesseis por cento)", leia-se "dezesseis por cento".