Enquete do VTS 2 CE => PL 348/2007
Altera o art. 318 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
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Altera o art. 318 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)