Enquete do EMC 3/2008 CCJC => PL 7431/2006
Altere-se a redação do § 1º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 7.431/2006, que passa a ter a seguinte redação:
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Altere-se a redação do § 1º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 7.431/2006, que passa a ter a seguinte redação: