Enquete do SBT 2 CCJC => PEC 39/1999
Dá nova redação à alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dá nova redação à alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal.