Enquete do PRL 2 CFT => PL 1075/2007

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.