Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 303/2004
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.