Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4622/2004

Suprime os arts. 21 e 22 do Substitutivo.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente