Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 2020/2007
Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. Pela aprovação nos termos das emendas em anexo.
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Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. Pela aprovação nos termos das emendas em anexo.