Enquete do EMC 21/2008 CTASP => PL 227/2007
A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados
A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados