Enquete do EMC 1/2008 CCJC => PL 7431/2006

Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 7.431, de 2006 (da Comissão de Educação e Cultura) "Regulamenta o art. 60, Inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"