Enquete do VTS 1 CTASP => PL 5016/2005
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes