Enquete do PRL 1 CTUR => PL 1878/2003
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo.