Enquete do VTS 2 CCJC => PL 938/2007

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base disciplinada no art. 59 do Código Penal.