Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3196/2000

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3196 /2000,nos termos do art. 57,inciso IV combinado com os Arts. 163, inciso I, e 164, inciso I do RICD em funçao da aprovação do PL 2576/2000.

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