Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4378/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 4712/2001, apensado.