Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7293/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.