Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2579/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.