Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1728/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.