Enquete do VTS 1 CCJC => PL 938/2007

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.