Enquete do EMC 1/2008 CDC => PL 2496/2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização.