Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1276/2007
Subemenda à Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acresça-se ao final do § 8º do art. 59 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, referido no art. 1º do projeto, a expressão (NR).
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