Enquete do VTS 1 CFT => PL 7130/2006

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.414/06, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.