Enquete do EMR 1 CCJC => PLP 339/2006
Acrescente-se, ao final do art. 1º, II, "d", da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Acrescente-se, ao final do art. 1º, II, "d", da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".