Enquete do PRL 4 CSSF => PL 2642/2003

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado, com emenda, e pela aprovação do PL 4164/2004, apensado.