Enquete do PRL 1 CFT => PL 1075/2007

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1 da CDC.