Enquete do CVO 1 CCJC => PL 4915/2005

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo.