Enquete do SBE 1 CCJC => EMP 86/2006 => PL 6852/2006
No inciso VI do § 8º acrescentado no dispositivo legal mencionado pela emenda, suprima-se a rubrica "(NR)" ao final.
No inciso VI do § 8º acrescentado no dispositivo legal mencionado pela emenda, suprima-se a rubrica "(NR)" ao final.