Enquete do EMR 6 CCJC => PL 6852/2006

Subemenda Substitutiva à Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91, alterando-se a redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo/ CAPADR: