Enquete do EMR 5 CCJC => PL 6852/2006

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Ao final do art. 38-A acrescentado à Lei nº 8.213/91 pelo art. 2º da proposição, acrescente-se a rubrica "(NR)".