Enquete do EMR 4 CCJC => PL 6852/2006

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - No inciso III do § 8º do art. 11 da Lei a ser alterada pelo art. 2º da proposição, suprima-se a expressão "não remunerado".