Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6852/2006

SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º da proposição, suprima-se a expressão "não remunerado".