Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6852/2006
No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º do Projeto, suprima-se a expressão "não remunerado".
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No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º do Projeto, suprima-se a expressão "não remunerado".