Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3923/2004

Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do primitivo relator, Dep. Fernando Coruja, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.