Enquete do EMS 1447/2003 MESA => PL 1447/2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2005 (PL nº 1.447, de 2003, na Casa de Origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".