Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1090/2007
Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação, no que se refere ao seu caput e ao art. 16 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984:
Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação, no que se refere ao seu caput e ao art. 16 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: