Enquete do EMC 64/2008 MPV41708 => MPV 417/2008
Altera o § 4º ao art. 55, o § 3º ao art. 11 e o parágrafo único da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:
Altera o § 4º ao art. 55, o § 3º ao art. 11 e o parágrafo único da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: