Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1630/1999
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7433/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7433/2002, apensado.