Enquete do EMC 12/2008 MPV41808 => MPV 418/2008

Emenda 12: Acrescente-se à Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, o seguinte artigo 3º, renumerando-se os subseqüentes. Emenda nº 12A: Acrescente-se à Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, o seguinte art. 18-A, na forma prevista pelo art. 1º da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008.