Enquete do EMR 1 CCJC => PL 275/2007
No caput do art. 1º do Projeto, suprima-se o artigo "a" entre as palavras "É" e "obrigatória".
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No caput do art. 1º do Projeto, suprima-se o artigo "a" entre as palavras "É" e "obrigatória".