Enquete do EMC 13/2008 MPV41608 => MPV 416/2008
Dá nova redação ao parágrafo único do art.8º-A, acrescido à Lei 11.530/2007 pela MP 416/2008.
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Dá nova redação ao parágrafo único do art.8º-A, acrescido à Lei 11.530/2007 pela MP 416/2008.