Enquete do PL 2870/2008

O Projeto de Lei 2870/08, apresentado pelo deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), amplia o prazo de proibição para captar voto por meio de doação, promessa de emprego ou função pública, que passa a ser do dia da escolha do candidato em convenção partidária até a eleição. Atualmente a proibição só começa a partir do registro da candidatura, de acordo com a Lei Eleitoral (9.504/97). O autor defende a necessidade de mudança na lei, argumentando que eventuais abusos cometidos no período que fica descoberto fogem ao controle e fiscalização da Justiça Eleitoral. O projeto também atualiza o valor das multas previstas na Lei 9.504, que ainda estão expressas em Ufir. Pela proposta, o valor mínimo da multa para quem descumprir a lei é de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 50 mil. Tramitação Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Proposta permite retomada de showmício em campanha Projeto libera bonés e camisetas em campanhas eleitoraisReportagem - Oscar Telles Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR