Enquete do EMC 33/2008 MPV41007 => MPV 410/2007
Altera-se os § §3º e 5º do art 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
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Altera-se os § §3º e 5º do art 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.