Enquete do EMC 31/2008 MPV41007 => MPV 410/2007
Dá nova redação ao art. 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
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Dá nova redação ao art. 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.