Enquete do EMC 27/2008 MPV41007 => MPV 410/2007
Acrescenta-se ao art. 1º da MP,nova redação ao art.14-A, criado na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
Acrescenta-se ao art. 1º da MP,nova redação ao art.14-A, criado na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.