Enquete do EMC 39/2008 MPV41107 => MPV 411/2007

Altera a redação do Art. 10 da MPV 411/2007.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente