Enquete do PL 2832/2008
O Projeto de Lei 2832/08, do deputado Beto Faro (PT-PA), isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) os imóveis rurais que explorem a agricultura ecológica ou orgânica; as médias propriedades exploradas através da diversidade de culturas e criatórios; e os imóveis em áreas desflorestadas da Amazônia Legal que atendam à função social da propriedade. A proposta altera a Lei 9.393/96.A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Esses requisitos devem ser cumpridos segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei.Preservação ambientalO autor da proposta afirma que o projeto incentiva e premia imóveis rurais cujas explorações contribuam para uma atividade agrícola ambientalmente mais amigável. Ele destaca que, apesar do pequeno alcance da renúncia fiscal, o projeto é compatível com os esforços para combater o aquecimento global. "Além disso é educativo para a adoção de uma nova política ambiental que transcenda os limites convencionais do controle público." Alimentação saudávelPara o deputado, a proposta incentivará também o consumo de alimentos mais saudáveis pela população, bem como sistemas de produção com utilização nula ou residual de insumos químicos, o que também contribuirá para a preservação ambiental.Ao contrário das medidas que visam punir a monocultura, a opção do projeto é premiar os imóveis que contribuem para a preservação ambiental e biodiversidade. Em relação aos imóveis rurais adquiridos em áreas já desflorestadas da Amazônia Legal, o deputado enfatiza que o benefício será apenas para aqueles que adquiriram imóveis já devastados. "Trata-se, neste caso, de contribuir, ainda que modestamente, para a preservação de uma região nevrálgica para as finalidades da reversão das ameaças do aquecimento global."TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br