Enquete do VTS 2 CCJC => PL 60/2007
Altera a pena do crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal, Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Altera a pena do crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal, Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.